AREsp 2507482 - DECISAO

AREsp 2507482 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por outro fundamento: a pretensão executória não estava prescrita, pois o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (mandado de segurança nº 698/93) e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/07/2021, dentro do prazo; ademais, a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: MAIKEL MARTINS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo interno e, por outro fundamento, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 877 Do STJ, Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Tema 877 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MAIKEL MARTINS CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional para execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 877 do STJ e do art. 94 da Lei nº 8.078/1990

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por outro fundamento: a pretensão executória não estava prescrita, pois o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (mandado de segurança nº 698/93) e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/07/2021, dentro do prazo; ademais, a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo interno e, por outro fundamento, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 698/702
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial