AREsp 2544003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na ocorrência da prescrição, considerando que a autora teve ciência inequívoca dos atos lesivos em dezembro de 2014 e ajuizou a ação em 09.03.2020, estando, portanto, a pretensão consumada pelo decurso dos prazos trienal e quinquenal; não houve prova de interrupção, suspensão ou impedimento do prazo em face das rés, e a verificação das questões fáticas necessárias para reformar tal conclusão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SPAZIO VERDE; Apelada: GRUPO ALPHAVILLE; Apelada: CART (Concessionária Auto Raposo Tavares); Apelada: CONDOMÍNIO ALPHAVILLE; Terceiro: CONSTRUTORA OAS/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Suspensão/interrupção Da Prescrição
Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Teoria Da Actio Nata Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SPAZIO VERDE

Agravante

GRUPO ALPHAVILLE

Apelada

CART (Concessionária Auto Raposo Tavares)

Apelada

CONDOMÍNIO ALPHAVILLE

Apelada

CONSTRUTORA OAS/SA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da ação de indenização por dano ambiental
  2. 2 existência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional por ato/ação
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na ocorrência da prescrição, considerando que a autora teve ciência inequívoca dos atos lesivos em dezembro de 2014 e ajuizou a ação em 09.03.2020, estando, portanto, a pretensão consumada pelo decurso dos prazos trienal e quinquenal; não houve prova de interrupção, suspensão ou impedimento do prazo em face das rés, e a verificação das questões fáticas necessárias para reformar tal conclusão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.