REsp 1703352 - DECISAO

REsp 1703352 - DECISAO

O STJ entendeu que, em ações que pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ de modo que somente as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento ficam prescritas; por isso, afastou o reconhecimento da prescrição de fundo feito pelo Tribunal de origem, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, remetendo a análise do mérito ao juízo de origem para liquidação, observando as Súmulas 280 e 282 do STF quando aplicável.

Parties
Recorrente: PAULO GERALDO DOS SANTOS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Partial Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Diferenças Salariais Conversão De Cruzeiro Real Em URV Reestruturação De Carreira Súmula 85/stj Súmula 280/stf

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Parties

PAULO GERALDO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Partial Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de fundo de direito em ação que pleiteia diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 momento inicial da prescrição em face de reestruturação de carreira por lei municipal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em ações que pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ de modo que somente as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento ficam prescritas; por isso, afastou o reconhecimento da prescrição de fundo feito pelo Tribunal de origem, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, remetendo a análise do mérito ao juízo de origem para liquidação, observando as Súmulas 280 e 282 do STF quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afasto o reconhecimento da prescrição de fundo do direito feito pelo Tribunal de origem
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da análise do mérito e eventual liquidação