AREsp 2591861 - DECISAO

AREsp 2591861 - DECISAO

Como a prescrição foi analisada e afastada em despacho saneador e não houve interposição de agravo de instrumento no momento processual oportuno, aplica-se a preclusão consumativa conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Art. 487, II, Cpc/2015, Art. 1.015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Art. 487, Ii, Cpc/2015 Art. 1.015, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias de ordem pública, como a prescrição, podem ser objeto de preclusão consumativa quando decididas em despacho saneador sem impugnação no momento oportuno
  2. 2 Se a decisão que afasta a prescrição proferida em despacho saneador deveria ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a prescrição foi analisada e afastada em despacho saneador e não houve interposição de agravo de instrumento no momento processual oportuno, aplica-se a preclusão consumativa conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.