REsp 2133989 - DECISAO

REsp 2133989 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado para julgamento nesta Corte em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente Coletivo: APP-SINDICATO; Executado: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1.033 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Previdência Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-SINDICATO

Exequente Coletivo

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o sindicato tem legitimidade "ad causam" para atuar como substituto processual na execução sem autorização expressa
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema repetitivo (Tema n. 1.033) sobre a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado para julgamento nesta Corte em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1.033 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.