AREsp 2563730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente decidiu que não houve demonstração de cobrança judicial ou extrajudicial, e que a inclusão no portal Serasa Limpa Nome não configura meio de cobrança ou restrição de crédito; ademais, o autor não comprovou a realização de cobranças extrajudiciais, ônus que lhe competia, e foi aplicada jurisprudência dominante atraindo a Súmula 568/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inclusão Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inclusão Em Plataforma Serasa Limpa Nome Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida e consequência sobre a exigibilidade do débito
  2. 2 se a inclusão no portal Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou restrição de crédito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do entendimento dominante (súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente decidiu que não houve demonstração de cobrança judicial ou extrajudicial, e que a inclusão no portal Serasa Limpa Nome não configura meio de cobrança ou restrição de crédito; ademais, o autor não comprovou a realização de cobranças extrajudiciais, ônus que lhe competia, e foi aplicada jurisprudência dominante atraindo a Súmula 568/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.