REsp 2124530 - DECISAO

Parties: Recorrente: FIRST S/A; Adquirente (nas Operações De Importação Mencionadas): Multiaço Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda.; Custos Iuris: Ministério Público Federal; Parte Demandada (nos Autos Mencionados): União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Prescrição, Direitos Antidumping, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Importação Por Conta E Ordem, Mandado De Segurança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FIRST S/A

Recorrente

Multiaço Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda.

Adquirente (nas Operações De Importação Mencionadas)

Ministério Público Federal

Custos Iuris

União

Parte Demandada (nos Autos Mencionados)

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 489, §1º, IV, CPC)
2 aplicabilidade da solidariedade prevista no Decreto-Lei nº 37/1966
3 contagem do prazo prescricional dos direitos antidumping (art. 7º, §6º, Lei nº 9.019/1995)