AREsp 723011 - ACORDAO

AREsp 723011 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo adequada a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, por se tratar de ação específica em contexto contratual; além disso, a repetição em dobro do art. 42 do CDC exige prova de má-fé.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Telefonia, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Telefonia Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança de serviços de telefonia não contratados
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo adequada a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, por se tratar de ação específica em contexto contratual; além disso, a repetição em dobro do art. 42 do CDC exige prova de má-fé.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que fixou o prazo prescricional em dez anos (art. 205 do Código Civil).