REsp 1585917 - DECISAO

REsp 1585917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente questões essenciais (coisa julgada e termo inicial da prescrição), inexistiu prequestionamento sobre outros dispositivos apontados pelo recorrente gerando óbice sumular, e a Instrução Normativa invocada não constitui 'tratado ou lei federal' apta a fundar ofensa ao art. 105, III, a, da CF; assim, não há reforma do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: Lojas Brasileiras S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Lojas Brasileiras S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente questões essenciais (coisa julgada e termo inicial da prescrição), inexistiu prequestionamento sobre outros dispositivos apontados pelo recorrente gerando óbice sumular, e a Instrução Normativa invocada não constitui 'tratado ou lei federal' apta a fundar ofensa ao art. 105, III, a, da CF; assim, não há reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.