AREsp 2069433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o processo administrativo, quando instaurado pela Administração Pública na condição de credora, não tem o condão de suspender o prazo prescricional para fins de interrupção nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932; que a interrupção prevista no art. 202 do Código Civil opera uma única vez, de modo que o ajuizamento posterior da execução fiscal ou a citação não constituíram novo marco interruptivo; e, por consequência, a pretensão do INSS estava prescrita.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição Execução Fiscal +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o processo administrativo constitui causa suspensiva da prescrição nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quando a Fazenda Pública é credora
  2. 2 se o ajuizamento de execução fiscal ou a citação interrompem a prescrição no caso concreto
  3. 3 aplicação do Tema 666 do STF e da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o processo administrativo, quando instaurado pela Administração Pública na condição de credora, não tem o condão de suspender o prazo prescricional para fins de interrupção nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932; que a interrupção prevista no art. 202 do Código Civil opera uma única vez, de modo que o ajuizamento posterior da execução fiscal ou a citação não constituíram novo marco interruptivo; e, por consequência, a pretensão do INSS estava prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade.