AREsp 1633275 - DECISAO

AREsp 1633275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial fora interposto na vigência do CPC/1973 antes do julgamento dos embargos infringentes e não foi ratificado após a publicação do acórdão dos infringentes, tornando-o prematuro e, portanto, inadmissível nos termos do Enunciado Administrativo 2 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SEABRA ANDRADE; Agravada: Brasil Telecom Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviço De Telefonia, Promoção Comercial, Direito Do Consumidor, Perdas E Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviço De Telefonia Promoção Comercial Direito Do Consumidor Perdas E Danos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON SEABRA ANDRADE

Agravante

Brasil Telecom Celular S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos infringentes sem posterior ratificação
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 ofensa alegada ao art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial fora interposto na vigência do CPC/1973 antes do julgamento dos embargos infringentes e não foi ratificado após a publicação do acórdão dos infringentes, tornando-o prematuro e, portanto, inadmissível nos termos do Enunciado Administrativo 2 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.