REsp 2124253 - DECISAO

REsp 2124253 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas para os aposentados (e seus pensionistas) na vigência da Lei nº 6.903/81 nos limites do pedido daquele mandado de segurança; não se pode estender a eficácia subjetiva da coisa julgada aos demais associados indicados em lista anexada à ação coletiva, de modo que as pretensões relativas a períodos pretéritos para os não aposentados estão prescritas; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial e houve preclusão de pontos não impugnados.

Parties
Recorrente: CARLOS TSUKASA KAMINAGUAKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Mandado De Segurança Coletivo, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Mandado De Segurança Coletivo Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

CARLOS TSUKASA KAMINAGUAKURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade ativa e balizas subjetivas de título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 prescrição quinquenal de créditos pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas para os aposentados (e seus pensionistas) na vigência da Lei nº 6.903/81 nos limites do pedido daquele mandado de segurança; não se pode estender a eficácia subjetiva da coisa julgada aos demais associados indicados em lista anexada à ação coletiva, de modo que as pretensões relativas a períodos pretéritos para os não aposentados estão prescritas; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial e houve preclusão de pontos não impugnados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.