AREsp 1578243 - DECISAO

AREsp 1578243 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo o valor informado pela Municipalidade e a concordância da embargada), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual reexame das conclusões implicaria revisar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Erro Material, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Erro Material Ação Rescisória Embargos À Execução Excesso De Execução +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão por erro material no acórdão (valores divergentes)
  3. 3 prescrição e necessidade de citação para interrupção (art. 172, I, CC/1916)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo o valor informado pela Municipalidade e a concordância da embargada), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual reexame das conclusões implicaria revisar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.