AREsp 2551468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem revolver prova, razão pela qual incidiu o óbice das súmulas e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LENOIR SAVI MONDO PINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Interrupção Da Prescrição Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENOIR SAVI MONDO PINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de interrupção da prescrição poderia ser apreciada sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a afirmação genérica do agravante afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem revolver prova, razão pela qual incidiu o óbice das súmulas e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.