REsp 2121070 - DECISAO

REsp 2121070 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fixou honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, divergindo da orientação de que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem observar os parâmetros e percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015; determinou a devolução dos autos à origem para que proceda à nova fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com tal orientação, e não conheceu recurso idêntico protocolizado posteriormente por preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos devolvidos à origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação regressiva do INSS
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de concessão do benefício)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 37, §5º da CF ao empregador privado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fixou honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, divergindo da orientação de que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem observar os parâmetros e percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015; determinou a devolução dos autos à origem para que proceda à nova fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com tal orientação, e não conheceu recurso idêntico protocolizado posteriormente por preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos devolvidos à origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de fls. 1.403/1.416
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais conforme fundamentação