AREsp 2307169 - DECISAO

AREsp 2307169 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, e a decisão de afetação admite recorribilidade limitada mediante demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Temas Repetitivos, Procedimento De Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc)
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Temas Repetitivos Procedimento De Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados a tema repetitivo (arts. 1.036 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, e a decisão de afetação admite recorribilidade limitada mediante demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Intimem-se.