REsp 2137452 - DECISAO

REsp 2137452 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos do art. 189 do Código Civil e do princípio da indiferença das vias, a prescrição incide sobre a pretensão, paralisando a possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação tanto judicialmente quanto extrajudicialmente; por consequência, a cobrança de dívida prescrita é vedada por quaisquer meios, inclusive telefonemas, e-mail, mensagens de texto, e inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito (conforme REsp n. 2.088.100/SP e precedentes citados).

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO COSTA (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Credit Scoring, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Dívida Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Credit Scoring +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO COSTA (JOÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Legalidade da inclusão ou permanência do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome e seu impacto no score de crédito
  3. 3 Configuração de dano moral em decorrência da cobrança ou da inclusão em plataforma de negociação de dívidas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos do art. 189 do Código Civil e do princípio da indiferença das vias, a prescrição incide sobre a pretensão, paralisando a possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação tanto judicialmente quanto extrajudicialmente; por consequência, a cobrança de dívida prescrita é vedada por quaisquer meios, inclusive telefonemas, e-mail, mensagens de texto, e inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito (conforme REsp n. 2.088.100/SP e precedentes citados).