REsp 1195044 - DECISAO

REsp 1195044 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação nas instâncias ordinárias assentou-se apenas na modalidade culposa da improbidade, cuja tipificação foi revogada pela Lei 14.230/2021 e cujo entendimento do STF no Tema 1.199 passou a exigir dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92; ademais, a pretensão punitiva encontrava-se prescrita nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, pelo que a ação civil pública foi julgada extinta por ato de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO SÓLIS CORRÊA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IPREMU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; ação civil pública julgada extinta por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa), Extinção Da Punibilidade, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Prescrição Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa) Extinção Da Punibilidade Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO SÓLIS CORRÊA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IPREMU

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a tipologia culposa é suficiente para a configuração do ato de improbidade administrativa após a edição da Lei 14.230/2021 e conforme entendimento do STF no Tema 1.199
  2. 2 Se a pretensão punitiva e de ressarcimento está prescrita nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92 na redação vigente aos fatos
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 e efeitos sobre condenações baseadas em culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação nas instâncias ordinárias assentou-se apenas na modalidade culposa da improbidade, cuja tipificação foi revogada pela Lei 14.230/2021 e cujo entendimento do STF no Tema 1.199 passou a exigir dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92; ademais, a pretensão punitiva encontrava-se prescrita nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, pelo que a ação civil pública foi julgada extinta por ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; ação civil pública julgada extinta por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/92 e 18 da Lei 7.347/85.