EAREsp 1332918 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a insurgência da embargante partiu de premissa não acolhida pelo acórdão embargado (audiência fático-probatória reconheceu a unicidade do crédito), havendo manifesta dessemelhança fático-jurídica entre o caso e os paradigmas invocados, sendo imprescindível, para o conhecimento do recurso, a similitude fática e a identidade jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Unicidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Unicidade Do Crédito Tributário

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da suspensão da exigibilidade sobre o prazo prescricional de crédito tributário único
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a insurgência da embargante partiu de premissa não acolhida pelo acórdão embargado (audiência fático-probatória reconheceu a unicidade do crédito), havendo manifesta dessemelhança fático-jurídica entre o caso e os paradigmas invocados, sendo imprescindível, para o conhecimento do recurso, a similitude fática e a identidade jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.