REsp 2036227 - DECISAO

REsp 2036227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou reconhecida a prescrição para o redirecionamento: houve constatação da dissolução irregular da empresa e a inclusão dos sócios no polo passivo foi requerida somente após o decurso do prazo quinquenal aplicável, sem demonstração de atuação da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação, nos termos da tese do Tema 444.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Aplicação Da Lei Complementar 118/05, Tema 444
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Aplicação Da Lei Complementar 118/05 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição para o redirecionamento em caso de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação
  3. 3 efeito interruptivo do despacho ordinatório da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou reconhecida a prescrição para o redirecionamento: houve constatação da dissolução irregular da empresa e a inclusão dos sócios no polo passivo foi requerida somente após o decurso do prazo quinquenal aplicável, sem demonstração de atuação da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação, nos termos da tese do Tema 444.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.