REsp 2072210 - DECISAO

REsp 2072210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (inciso III, alínea a, da CF) e falta de cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), além de haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a atuação desta Corte; adicionalmente, parte das questões controvertidas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇOIS PAULISTA; Recorrido: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇOIS PAULISTA

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do crédito tributário relativo ao ISSQN
  2. 2 contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício (art. 173, I, CTN) versus existência de lançamento
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de 180 dias por inscrição em dívida ativa (art. 2º, §3º, Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (inciso III, alínea a, da CF) e falta de cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), além de haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a atuação desta Corte; adicionalmente, parte das questões controvertidas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.