REsp 1940685 - DECISAO
Havendo relação de trato sucessivo quanto à opção entre as vantagens dos arts. 62 e 193 da Lei 8.112/1990, e não havendo negativa inequívoca do direito reclamado, não se aplica a prescrição do fundo do direito; assim, afasta-se a prescrição do fundo e mantém-se, se for o caso, a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio aplicável.
- Parties
- Recorrente: JESUS RENATO GALO BRUNET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Prescrição, Servidor Público, Aposentadoria, Opção Entre Vantagens, Vantagens Pecuniárias, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Case Brief
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Parties
JESUS RENATO GALO BRUNET
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição para a opção entre art. 193 e art. 62 da Lei 8.112/1990
- 2 prescrição do fundo do direito versus prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio em relações de trato sucessivo
Ratio Decidendi
Havendo relação de trato sucessivo quanto à opção entre as vantagens dos arts. 62 e 193 da Lei 8.112/1990, e não havendo negativa inequívoca do direito reclamado, não se aplica a prescrição do fundo do direito; assim, afasta-se a prescrição do fundo e mantém-se, se for o caso, a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio aplicável.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- afastada a prescrição do fundo do direito
- retorno dos autos para prosseguimento do julgamento
Full Case Text
Judgment text and source record
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