REsp 1385879 - DECISAO

REsp 1385879 - DECISAO

Parties
Recorrente: LINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Recurso Repetitivo (tema 1.039), Interesse De Agir, Litispendência, Legitimidade Ativa E Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Seguro Habitacional Vício De Construção Recurso Repetitivo (tema 1.039) Interesse De Agir +2 more

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Parties

LINO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre o interesse de agir dos mutuários
  3. 3 Cobertura securitária de vícios de construção em apólice de seguro habitacional