REsp 1567196 - DECISAO

Parties: Recorrente: MANOEL MACIEL DE FRANCA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Decidida; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics: Prescrição, Seguro Habitacional, Liquidação De Contrato De Financiamento, Legitimidade Passiva Da CEF, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)

Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Seguro Habitacional Liquidação De Contrato De Financiamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MANOEL MACIEL DE FRANCA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Decidida; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
2 Se a cobertura securitária persiste após a quitação/liquidação do contrato de financiamento habitacional
3 Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo e competência da Justiça Federal