AREsp 2508773 - DECISAO

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O agravo não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a teoria da actio nata ao caso concreto — reconhecendo o termo inicial da prescrição a partir da finalização de cada processo conforme contratualmente especificado — entendimento consonante à jurisprudência do STJ (impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 83/STJ); a questão relativa aos juros e correção monetária ficou prejudicada em razão da prescrição do principal e do óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios contratados
  2. 2 incidência da teoria da actio nata
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor principal contratado

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a teoria da actio nata ao caso concreto — reconhecendo o termo inicial da prescrição a partir da finalização de cada processo conforme contratualmente especificado — entendimento consonante à jurisprudência do STJ (impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 83/STJ); a questão relativa aos juros e correção monetária ficou prejudicada em razão da prescrição do principal e do óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.