AREsp 2374521 - DECISAO

AREsp 2374521 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal estadual adotou fundamento relativo à prescrição (aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC) que não foi refutado pela recorrente, configurando óbice de não admissibilidade analógico à Súmula nº 283/STF; consequentemente, mantém-se o entendimento de responsabilidade e afasta-se a indenização tarifada por não se tratar de dano decorrente de acidente aéreo ou risco do voo.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Seguro, Indenização Tarifada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Aeronáutico Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Seguro Indenização Tarifada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição (âna x trienal)
  2. 2 aplicação da indenização tarifada do Código Brasileiro de Aeronáutica
  3. 3 responsabilidade por extravio de mercadoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal estadual adotou fundamento relativo à prescrição (aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC) que não foi refutado pela recorrente, configurando óbice de não admissibilidade analógico à Súmula nº 283/STF; consequentemente, mantém-se o entendimento de responsabilidade e afasta-se a indenização tarifada por não se tratar de dano decorrente de acidente aéreo ou risco do voo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 318/320 e-STJ; conhecido o agravo interno.
  • Não conhecido o recurso especial.