AREsp 2553957 - DECISAO

AREsp 2553957 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão quanto aos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões nele suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC; anulação do acórdão quanto aos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prescrição Cláusula De Exclusão De Cobertura Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cobertura securitária para LER/DORT e equiparação a acidente de trabalho
  3. 3 prazo prescricional anual e termo inicial (art.206, §1º, II, CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão quanto aos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões nele suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC; anulação do acórdão quanto aos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as matérias neles suscitadas
  • Notificar as partes de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC