AREsp 2252151 - DECISAO

AREsp 2252151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 11, §1º, do Decreto-Lei nº 1.102/1903) não tem pertinência temática com a controvérsia sobre prescrição, cabendo aplicação da Súmula 284/STF; ademais impede-se reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento suficiente.

Parties
Agravante: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pertinência Temática, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prescrição Pertinência Temática Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 pertinência temática do artigo invocado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de correção temática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 11, §1º, do Decreto-Lei nº 1.102/1903) não tem pertinência temática com a controvérsia sobre prescrição, cabendo aplicação da Súmula 284/STF; ademais impede-se reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.