AREsp 1388464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o pagamento parcial efetuado em 10/10/2009 constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida e interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, tornando inviável o argumento de novo marco interruptivo em 2013; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que reconhecera a prescrição foi reformado e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE CASTRO FORTES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls.114/122).
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato "vaca Papel", Contrato De Mútuo, Interrupção Da Prescrição, Embargos Monitórios, Inépcia Da Inicial, Omissão Em Acórdão
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Parties

MARCELO DE CASTRO FORTES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória fundada em contrato "vaca papel" está prescrita nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil
  2. 2 Se o pagamento parcial efetuado em 10/10/2009 constitui ato interruptivo da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados pelo embargante/recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o pagamento parcial efetuado em 10/10/2009 constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida e interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, tornando inviável o argumento de novo marco interruptivo em 2013; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que reconhecera a prescrição foi reformado e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls.114/122).

Orders

  • Restabelecer a sentença de 1º grau (fls. 114/122)
  • Publique-se.