REsp 2145451 - DECISAO

REsp 2145451 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tratando‑se de IPTU, e não sendo possível comprovar a data de envio do carnê, presume‑se a constituição definitiva dos créditos em 1º de janeiro do respectivo exercício; assim, com base no art. 174 do CTN o prazo quinquenal havia se escoado para os exercícios de 2014 e 2015 quando ajuizada a execução em 16/12/2020. Além disso, o parcelamento alegado pelo Município não foi comprovado de forma inequívoca (documentos eram extratos unilaterais sem assinatura ou anuência do devedor), inexistindo causa interruptiva da prescrição; por fim, ausentes omissão ou outro vício apontado, conheceu‑se em parte e negou‑se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade Parcelamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de cobrança de créditos tributários (IPTU)
  2. 2 efeito interruptivo do parcelamento administrativo ou judicial sobre a prescrição
  3. 3 prova inequívoca do parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando‑se de IPTU, e não sendo possível comprovar a data de envio do carnê, presume‑se a constituição definitiva dos créditos em 1º de janeiro do respectivo exercício; assim, com base no art. 174 do CTN o prazo quinquenal havia se escoado para os exercícios de 2014 e 2015 quando ajuizada a execução em 16/12/2020. Além disso, o parcelamento alegado pelo Município não foi comprovado de forma inequívoca (documentos eram extratos unilaterais sem assinatura ou anuência do devedor), inexistindo causa interruptiva da prescrição; por fim, ausentes omissão ou outro vício apontado, conheceu‑se em parte e negou‑se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.