AREsp 2456946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (houve omissão), e a oposição de Embargos de Declaração não bastou, sendo imprescindível que o recorrente alegue no Recurso Especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
  2. 2 marco inicial da prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 suficiência de Embargos de Declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (houve omissão), e a oposição de Embargos de Declaração não bastou, sendo imprescindível que o recorrente alegue no Recurso Especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados: a) se na decisão de origem foi aplicado o § 3º do mesmo artigo, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente; b) se foi utilizado o § 2º, adicionar dez pontos percentuais à alíquota empregada como honorários advocatícios, sem ultrapassar o...
  • Publique-se.