REsp 1962535 - DECISAO

REsp 1962535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional (competência do STF), não é cabível recurso especial por violação de súmulas dos tribunais superiores, faltou prequestionamento específico sobre as teses de extra petita e reformatio in pejus (não se utilizou o artigo 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211) e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi cumprida por ausência de indicação do dispositivo legal e da demonstração analítica do dissídio, de modo que ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas Dos Tribunais Superiores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial alegado
  2. 2 alegada violação da Lei Complementar n. 109/2001
  3. 3 alegada afronta aos arts. 128 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional (competência do STF), não é cabível recurso especial por violação de súmulas dos tribunais superiores, faltou prequestionamento específico sobre as teses de extra petita e reformatio in pejus (não se utilizou o artigo 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211) e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi cumprida por ausência de indicação do dispositivo legal e da demonstração analítica do dissídio, de modo que ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.