REsp 2094442 - DECISAO

REsp 2094442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato nos termos da Súmula 481/STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; no mérito, entendeu-se que o requerimento coletivo interrompeu, ao menos em tese, o prazo prescricional e que não há necessidade de suspender o processo à espera de julgamento de outro feito, matérias estas apreciadas conforme arts. 313, V, e 503, §1º, do CPC, sem demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Agravante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Lhe Negou Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Questões Prejudiciais, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Assistência Judiciária Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 481/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Sindicato

Agravante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Lhe Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição das ações de cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n. 59.888/96
  2. 2 Se o requerimento de liquidação coletiva interrompeu ou não a prescrição para execuções individuais
  3. 3 Incidência ou afastamento do óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato nos termos da Súmula 481/STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; no mérito, entendeu-se que o requerimento coletivo interrompeu, ao menos em tese, o prazo prescricional e que não há necessidade de suspender o processo à espera de julgamento de outro feito, matérias estas apreciadas conforme arts. 313, V, e 503, §1º, do CPC, sem demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 231/244)
  • Rejeito os embargos de declaração