REsp 2081030 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o necessário prequestionamento sobre a alegada negativa expressa do direito, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e de lei local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; observou-se também perda do objeto quanto à matéria relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 em virtude do juízo de retratação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Diferenças Salariais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e da Lei n. 11.960/2009 à correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o necessário prequestionamento sobre a alegada negativa expressa do direito, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e de lei local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; observou-se também perda do objeto quanto à matéria relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 em virtude do juízo de retratação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)