REsp 2131514 - DECISAO

REsp 2131514 - DECISAO

A Corte Especial afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1254) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; tal providência objetiva o exaurimento da instância ordinária e evitar o desmembramento do apelo especial, preservando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1254); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1254); autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade, Juízo De Retratação, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Unirrecorribilidade Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1254); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1254) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; tal providência objetiva o exaurimento da instância ordinária e evitar o desmembramento do apelo especial, preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1254); autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...