AREsp 2548365 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença-prêmio, das férias não usufruídas e do terço constitucional é a aposentadoria ou o óbito do servidor, não havendo ofensa demonstrada a norma federal indicada.

Parties
Agravante: Município de Catunda; Autor: Pai do servidor; Servidor Falecido: Antonio Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Férias, Terço Constitucional, Verbas Indenizatórias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Licença Prêmio Férias Terço Constitucional Verbas Indenizatórias

Case Brief

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Parties

Município de Catunda

Agravante

Pai do servidor

Autor

Antonio Gomes da Silva

Servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença-prêmio, férias não gozadas e terço constitucional
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal em face de verbas indenizatórias
  3. 3 momento do desligamento (aposentadoria ou óbito) como marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença-prêmio, das férias não usufruídas e do terço constitucional é a aposentadoria ou o óbito do servidor, não havendo ofensa demonstrada a norma federal indicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.