REsp 2138876 - DECISAO

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Embora a regra geral seja que a prescrição da cobrança de tarifa de água e esgoto se rege pelo art. 205 do Código Civil (prazo decenal), quando o devedor é a Fazenda Pública prevalece a norma especial do art. 1º do Decreto 20.910/1932; por isso, declarou-se a prescrição quinquenal das contas com vencimento entre novembro de 2009 e abril de 2010 e deu-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Tarifa/preço Público, Natureza Jurídica, Decreto 20.910/1932, Art. 205 Do Código Civil, Dívida Da Fazenda Pública, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Administrativo Civil Prescrição Tarifa/preço Público Natureza Jurídica Decreto 20.910/1932 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto (art.205 CC versus Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Natureza jurídica da remuneração por serviço de água e esgoto (tarifa/preço público não tributário)

Ratio Decidendi

Embora a regra geral seja que a prescrição da cobrança de tarifa de água e esgoto se rege pelo art. 205 do Código Civil (prazo decenal), quando o devedor é a Fazenda Pública prevalece a norma especial do art. 1º do Decreto 20.910/1932; por isso, declarou-se a prescrição quinquenal das contas com vencimento entre novembro de 2009 e abril de 2010 e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  • Declarar a prescrição das contas com vencimento entre novembro de 2009 e abril de 2010