REsp 1668980 - DECISAO

REsp 1668980 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na linha da jurisprudência do STJ, nas execuções fiscais de créditos não tributários aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6.830/80, de modo que deve ser afastada a prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias; por conseguinte, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURÁVEIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Multas Não Tributárias, Inscrição Em Dívida Ativa, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 6.830/80, Natureza Processual Da Lei 11.051/2004
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Multas Não Tributárias Inscrição Em Dívida Ativa Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 6.830/80 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURÁVEIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do despacho que ordena a citação para interromper a prescrição em execuções fiscais de créditos não tributários
  2. 2 Aplicabilidade das causas suspensivas e interruptivas da Lei 6.830/80 em execuções fiscais de créditos não tributários
  3. 3 Interação entre o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na linha da jurisprudência do STJ, nas execuções fiscais de créditos não tributários aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6.830/80, de modo que deve ser afastada a prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias; por conseguinte, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Afastar a prescrição da pretensão executória.