AREsp 2540296 - DECISAO

AREsp 2540296 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição já foi fixada pelo Tema 1023 do STJ, sendo necessário negar seguimento naquela parte e não admitir o recurso quanto às questões que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: autor; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1023 Do STJ
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

autor

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações de indenização por exposição a DDT
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA
  3. 3 comprovação do nexo causal entre exposição a DDT e dano

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição já foi fixada pelo Tema 1023 do STJ, sendo necessário negar seguimento naquela parte e não admitir o recurso quanto às questões que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se