REsp 2136834 - DECISAO

REsp 2136834 - DECISAO

O STJ concluiu que a exclusão da parcela correspondente ao PSS da base de cálculo dos juros de mora configura antecipação indevida do fato gerador tributário, pois, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo só é devido no momento do pagamento; ademais, a retenção na fonte para cumprimento da obrigação tributária não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba, de modo que os juros moratórios pertencem integralmente ao servidor e não podem ser reduzidos por projeção do tributo antes do pagamento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Medida Cautelar De Protesto, Contagem Do Prazo Pela Metade (decreto 20.910/32), Cumprimento De Sentença Coletiva, PSS (contribuição Previdenciária), Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Precatório/rpv
Processual Civil Administrativo Tributário Previdenciário Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Por Medida Cautelar De Protesto Contagem Do Prazo Pela Metade (decreto 20.910/32) Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se a medida cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do regime do Decreto 20.910/32 à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exclusão da parcela correspondente ao PSS da base de cálculo dos juros de mora configura antecipação indevida do fato gerador tributário, pois, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo só é devido no momento do pagamento; ademais, a retenção na fonte para cumprimento da obrigação tributária não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba, de modo que os juros moratórios pertencem integralmente ao servidor e não podem ser reduzidos por projeção do tributo antes do pagamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a determinação de exclusão da incidência dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária (PSS).
  • Publique-se. Intimem-se.