REsp 2134818 - DECISAO

REsp 2134818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu o recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há nos autos evidência de cobrança coercitiva ou de dano moral pela inclusão em plataforma eletrônica de acesso restrito; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: ANGELICA DE OLIVEIRA; Recorrido/réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELICA DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral pela inclusão em plataforma eletrônica de acesso restrito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu o recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há nos autos evidência de cobrança coercitiva ou de dano moral pela inclusão em plataforma eletrônica de acesso restrito; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.