AREsp 2593113 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de execução individual de sentença coletiva sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no microssistema da tutela coletiva, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (01.09.2015), tendo sido ajuizada a execução em 30.10.2020, ultrapassado o prazo de cinco anos; ademais, a Lei 14.010/2020 não se aplica à autarquia municipal e o recurso pretendia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sem demonstração idônea de divergência jurisprudencial ou prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva (execução Individual), Tarifas De Água E Esgoto, Reexame De Provas (súmula 7), Publicidade Da Decisão Coletiva
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva (execução Individual) Tarifas De Água E Esgoto Reexame De Provas (súmula 7) Publicidade Da Decisão Coletiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (actio nata vs. trânsito em julgado)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (RJET) a autarquias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de execução individual de sentença coletiva sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no microssistema da tutela coletiva, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (01.09.2015), tendo sido ajuizada a execução em 30.10.2020, ultrapassado o prazo de cinco anos; ademais, a Lei 14.010/2020 não se aplica à autarquia municipal e o recurso pretendia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sem demonstração idônea de divergência jurisprudencial ou prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Não conhecido o recurso especial