HC 915895 - DECISAO
Não conheço do presente habeas corpus porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção, estando a pena já extinta nos termos da Súmula 695/STF, e porque a tese de prescrição não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o julgamento do mérito por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MAURO FIGUEIREDO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Concessão Liminar
Case Brief
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Parties
MAURO FIGUEIREDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Jurisdicional Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a pena já se encontra extinta
- 2 Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva/executória
- 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do presente habeas corpus porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção, estando a pena já extinta nos termos da Súmula 695/STF, e porque a tese de prescrição não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o julgamento do mérito por supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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