REsp 2060709 - DECISAO

REsp 2060709 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1039/STJ) sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH, o tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; após o julgamento do tema repetitivo deverão ser adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCIO HENRIQUE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1039/stj)
Processo Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos (tema 1039/stj)

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 interesse de agir após a liquidação/ quitação do contrato de financiamento e sua relação com a cobertura securitária
  3. 3 aplicação do art. 119 do CPC/2015 quanto ao ingresso da Caixa Econômica Federal em demandas envolvendo o FCVS

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1039/STJ) sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH, o tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; após o julgamento do tema repetitivo deverão ser adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ.
  • Após o julgamento do Tema nº 1039/STJ, que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.