AREsp 2119756 - DECISAO

AREsp 2119756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se pela inadmissibilidade do exame do mérito relativo à prescrição da cobrança da ONALT em razão de sua resolução fundada em legislação local e em matérias fático-probatórias (óbitos das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e, no tocante aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor da causa, recusando a redução pretendida para 8% e majorando a verba honorária em 1% conforme critérios do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Associação de Promitentes Compradores do Residencial Parque; Autor: Hermon Fagundes Micas; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar a verba honorária em 1%.
Legal Topics
Prescrição, Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Honorários Advocatícios

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Parties

Associação de Promitentes Compradores do Residencial Parque

Autor

Hermon Fagundes Micas

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança da ONALT
  2. 2 natureza jurídica da ONALT (contraprestação ou tributo)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para a ONALT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se pela inadmissibilidade do exame do mérito relativo à prescrição da cobrança da ONALT em razão de sua resolução fundada em legislação local e em matérias fático-probatórias (óbitos das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e, no tocante aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor da causa, recusando a redução pretendida para 8% e majorando a verba honorária em 1% conforme critérios do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar a verba honorária em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial