AREsp 2571370 - DECISAO

AREsp 2571370 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a argumentação sobre a aplicação do prazo prescricional trienal e demais questões apontadas; tal omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual a Presidência reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da CF / Decisão De Reconsideração; Conheceu Se Do Agravo E Deu Se Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trienal, Actio Nata, Suspensão Da Prescrição Por Ação Civil Pública, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Prescrição Trienal Actio Nata Suspensão Da Prescrição Por Ação Civil Pública Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da CF / Decisão De Reconsideração; Conheceu Se Do Agravo E Deu Se Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrent ar a tese sobre aplicação da prescrição trienal
  2. 2 Se é aplicável o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) ou o trienal (art. 206, §3º, IV, CC) ao caso
  3. 3 Se a ação civil pública ajuizada pelo MP suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a argumentação sobre a aplicação do prazo prescricional trienal e demais questões apontadas; tal omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual a Presidência reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.879/1.881, tornando-a sem efeito
  • Conhece-se do agravo interno