REsp 1938101 - DECISAO

REsp 1938101 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a pretensão visa contrapartida pecuniária e não recuperação ambiental, tornando inaplicável a tese de imprescritibilidade; constatou-se que ação anterior não interrompeu o prazo prescricional por desistência antes da citação válida e incidiram óbices sumulares, razão pela qual a prescrição quinquenal foi aplicada e manteve-se a extinção do processo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade De Pedidos Ambientais, Operação Interligada, Dano Urbanístico, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Prescrição Imprescritibilidade De Pedidos Ambientais Operação Interligada Dano Urbanístico +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Apelado

Réus

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal no caso de pretensão de natureza pecuniária decorrente de operação interligada
  2. 2 aplicabilidade da imprescritibilidade para pedidos de reparação ambiental convertidos em pecúnia
  3. 3 efeito interruptivo de propositura anterior de ação quando há desistência antes da citação válida

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a pretensão visa contrapartida pecuniária e não recuperação ambiental, tornando inaplicável a tese de imprescritibilidade; constatou-se que ação anterior não interrompeu o prazo prescricional por desistência antes da citação válida e incidiram óbices sumulares, razão pela qual a prescrição quinquenal foi aplicada e manteve-se a extinção do processo.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida