REsp 2134908 - DECISAO

REsp 2134908 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos processuais e da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, com aplicação por analogia dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Parties
Ente Público: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo (art. 34, Lei 13.140/2015)
  3. 3 prequestionamento e óbices de conhecimento (Súmulas 283, 284 STF e Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos processuais e da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, com aplicação por analogia dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.