HC 915935 - DECISAO

HC 915935 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para reformar acórdão que deixou de reconhecer a prescrição em ação de improbidade administrativa, porquanto o remédio constitucional tutela a liberdade de locomoção e não substitui as vias recursais próprias; com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Impetrante: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES; Paciente: BEROALDO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus; prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Prescrição, Liminar, Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Improbidade Administrativa Prescrição Liminar Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES

Impetrante

BEROALDO RUFINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar decisão que não reconheceu prescrição em ação de improbidade administrativa
  2. 2 função do habeas corpus como remédio destinado a proteger a liberdade de locomoção
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para reformar acórdão que deixou de reconhecer a prescrição em ação de improbidade administrativa, porquanto o remédio constitucional tutela a liberdade de locomoção e não substitui as vias recursais próprias; com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus; prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus
  • Publique-se