REsp 2142761 - DECISAO

REsp 2142761 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, em razões suficientes não impugnadas pela recorrente, manteve o afastamento da prescrição com fundamento em peculiaridades fáticas e na distinção do precedente representativo (Tema 880/STJ) em razão das alterações do CPC/2015 e do reconhecimento estatal do direito do sindicato, que caracterizaram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; ademais, eventual reexame de provas e fatos está vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não enfrentou fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Aplicação Do Tema 880/stj, Requisição De Documentos (art. 524 Cpc/15)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Suspensão E Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados pelo Sindicato em execução coletiva interrompem ou suspendem o prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regido pelo CPC/2015
  3. 3 Se o prazo prescricional para a pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado e se pode ser interrompido por atos praticados em processos distintos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, em razões suficientes não impugnadas pela recorrente, manteve o afastamento da prescrição com fundamento em peculiaridades fáticas e na distinção do precedente representativo (Tema 880/STJ) em razão das alterações do CPC/2015 e do reconhecimento estatal do direito do sindicato, que caracterizaram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; ademais, eventual reexame de provas e fatos está vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não enfrentou fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.